Arena MRV: Projeto de Lei de Desafetação e Compensações Ambientais

 

 

Por: Betinho Marques

Prefeito propõe PL 817-9 (Projeto de Lei) à Câmara Municipal para desafetar áreas institucionais e compensar em outro local.

Pela definição, desafetação é o ato pelo qual se desfaz um vínculo jurídico, inerente à natureza de alguma coisa, à propriedade ou à posse, fazendo desaparecer a affectatio, isto é, o poder ou o direito sobre ela. Ou seja, na área de edificação da Arena há 47.481,20 m2, para serem desafetados do Município, mas precisam ser compensados em outro local. Esta é a proposta.

Sendo assim, as áreas mencionadas acima, correspondem a áreas institucionais, verdes e arruamento. A ideia é fazer a compensação na gleba da Mata dos Morcegos.

 

VEJA TAMBÉM

Democracia dissimulada e o silêncio dos excluídos

 

De olho no topo da tabela, Galo recebe o Fluminense e só pensa na vitória

 

Em outro trecho da proposta o documento salienta que: “Ficou determinado ainda que toda a área transferida ao Município deverá ser demarcada como espaço livre de uso público”

Sobre os valores compensados o documento destaca: A correspondência entre as áreas a serem recebidas e a área desafetada será baseada na tabela de valores imobiliários utilizada para o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos — ITBI —, nos termos do § 17 do art. 21 da Lei n° 7.166, de 1996.”

Por fim, caberá ao particular gerir e manter, como parque público, durante prazo mínimo de 30 anos, renovável por iguais períodos, o conjunto das áreas transferidas na Mata do Morcego, bem como o parque linear situado ao longo da Rua José Cláudio Sanches, cujo terreno é de propriedade do Município e contíguo à área a ser transferida.

 

ENTREVISTA COM RUBENS MENIN, GRANDE IDEALIZADOR DA ARENA MRV:

 

Siga nossas redes sociais, estamos no YouTube, no Facebook, no Twitter e no Instagram.